Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750043
Nº Convencional: JTRP00021736
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
PRAZO
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RP199707109750043
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 234/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1.
CPC67 ART382 N1 C.
Sumário: I - O prazo trienal de prescrição fixado no artigo 498 n.1 do Código Civil começa a correr logo que verificada a causa de caducidade da providência cautelar, independentemente da sua declaração judicial.
Reclamações: