Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031288
Nº Convencional: JTRP00030265
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200010250031288
Data do Acordão: 10/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 578-A/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO.
Indicações Eventuais: A POSIÇÃO SUMARIADA NÃO É PACÍFICA.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23.
DL 100/84 DE 1984/12/29 ART27 F.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG606.
AC RL DE 1991/06/13 IN BMJ N408 PAG667.
Sumário: Recai sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de alegar os rendimentos e remunerações que aufere, mas já não o de provar os respectivos factos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: