Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650388
Nº Convencional: JTRP00019606
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
COLISÃO DE VEÍCULOS
PRESUNÇÃO
DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
CONFISSÃO
CONTESTAÇÃO
FACTOS RELEVANTES
SENTENÇA
Nº do Documento: RP199610289650388
Data do Acordão: 10/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART356 ART358 N1 ART503 N3 ART506 N1 N2.
CPC67 ART659 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/10/09 IN CJ T4 ANOV PAG262.
AC RE DE 1981/04/03 IN CJ T2 ANOVI PAG251.
AC RC DE 1979/04/03 IN BMJ N289 PAG385.
AC RP DE 1981/12/04 IN BMJ N312 PAG306.
AC STJ DE 1983/01/12 IN BMJ N323 PAG360.
AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N271 PAG201.
Sumário: I - Não obstante a resposta negativa ao respectivo quesito, a sentença deve considerar provado o facto quesitado quando este havia sido objecto de confissão do réu, na contestação.
II - O facto de um indivíduo ser proprietário de um veículo faz presumir que o mesmo circula sob a sua direcção efectiva e no seu próprio interesse, mesmo quando conduzido por outra pessoa.
III - O n.3 do artigo 503 do Código Civil está reservado para os casos em que exista uma comissão, que se caracteriza por uma relação de subordinação ou dependência do comissário para o comitente, que autorize este a dar ordens àquele e, além disso, que o facto tenha sido cometido pelo comissário no exercício da função que lhe foi confiada, embora seja suficiente que o acto se integre no quadro geral da competência ou dos poderes conferidos a comissário.
Reclamações: