Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409976 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
RECURSO DE AGRAVO
DIR PROC CIV.
CCT81 ART44.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00004431 | ||
| Relator: | JOSE CORREIA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO RECURSO DE AGRAVO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199101210409976 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART687 N4 ART738. CCT81 ART44. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O recurso da decisão proferida na providência cautelar de suspensão de despedimento é de agravo e não de apelação. | ||
| Reclamações: | |||
| |