Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820169
Nº Convencional: JTRP00023150
Relator: PIRES RODRIGUES
Descritores: DEPÓSITO BANCÁRIO
CONTA BANCÁRIA
CONTA DE DEPÓSITO
PRESUNÇÕES
Nº do Documento: RP199803249820169
Data do Acordão: 03/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 630/95
Data Dec. Recorrida: 10/01/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1206.
CSISD58 ART9 §1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/09/27 IN CJ T4 ANOXV PAG133.
AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG565.
AC STJ DE 1991/10/08 IN BMJ N410 PAG805.
AC STJ DE 1993/10/19 IN CJSTJ T3 ANOI PAG69.
AC RL DE 1983/03/17 IN CJ T2 ANOVIII PAG114.
Sumário: I - O depósito bancário é um depósito irregular e são- -lhe aplicáveis, na medida do possível, as disposições relativas ao mútuo.
II - Nas relações com o Banco, o titular de conta solidária pode fazer o levantamento da totalidade do depósito, mas isso não significa que a quantia depositada lhe pertença e muito menos que lhe pertença por inteiro.
III - Sendo a conta conjunta, funciona a presunção estabelecida pelo parágrafo 1º do artigo 9 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações ou seja, a presunção de que os depósitos em nome de mais de um titular pertencem proporcionalmente a cada um deles.
Reclamações: