Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0250753 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
AQUISIÇÃO
QUOTA SOCIAL
SOCIEDADE POR QUOTAS
TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034323 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA AQUISIÇÃO QUOTA SOCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA | ||
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| Nº do Documento: | RP200209300250753 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART78 E. | ||
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| Sumário: | Para a providência cautelar não especificada, requerida por um dos sócios de sociedade comercial por quotas contra o outro sócio, pedindo se determine ao requerido a abstenção de proceder à escritura pública de aquisição da quota detida pelo requerente, bem como ao seu registo, depois de o requerido ter comunicado ao requerente a decisão de lançamento de oferta de aquisição da quota do segundo é competente o tribunal de competência genérica e não o tribunal de comércio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |