Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030467
Nº Convencional: JTRP00028941
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: CAUÇÃO
ARRESTO
USO
Nº do Documento: RP200005040030467
Data do Acordão: 05/04/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 210-C/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART406 N1 ART693 N2 ART995.
CCIV66 ART623 ART626 ART619.
Sumário: Os requisitos de que se faz depender a caução e o arresto são diferentes, não dizendo a lei que o interessado não pode lançar mão de ambas as providências, desde que preenchidos aqueles.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: