Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630962 |  |
URGÊNCIA
RECURSO DA ARBITRAGEM
INDEMNIZAÇÃO
DEPÓSITO
CAUÇÃO
GARANTIA BANCÁRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019588 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA URGÊNCIA RECURSO DA ARBITRAGEM INDEMNIZAÇÃO DEPÓSITO CAUÇÃO GARANTIA BANCÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199610319630962 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 476/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART19 N2 A ART50 N3 N4 ART51 N3 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN CJSTJ T3 ANOIII PAG58. | ||
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| Sumário: | I - Na expropriação com carácter urgente, havendo recurso da decisão arbitral, o juiz arbitrará logo ao expropriado a quantia sobre que haja acordo e a entidade expropriante pode requerer a substituição do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo por caução por garantia bancária. | ||
| Reclamações: | |||
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