Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210160
Nº Convencional: JTRP00004087
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
REQUISITOS
PROPRIEDADE
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199207149210160
Data do Acordão: 07/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 31/91-2
Data Dec. Recorrida: 12/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1098 N1.
RAU ART69 N1 A ART71 N1 A B.
CPC67 ART490 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/01/12 IN RT ANO89 PAG128. AC RP DE 1981/10/27 IN
BMJ N310 PAG335. AC RP DE 1981/02/10 IN BMJ N304 PAG468.
AC RC DE 1984/07/17 IN CJ ANOIX T4 PAG40.
AC RL DE 1986/07/01 IN CJ ANOXI T4 PAG127.
AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANOXIII T1 PAG82.
AC RP DE 1988/11/08 IN CJ ANOXIII T5 PAG181.
AC RL DE 1990/06/21 IN CJ ANOXV T3 PAG144.
AC RP DE 1991/12/12 IN CJ ANOXVI T5 PAG205.
Sumário: I - Em acção de despejo para denúncia do arrendado para habitação do senhorio, a alegação na petição inicial de que se é dono do arrendado será suficiente para se considerar articulado o facto da propriedade.
II - Além dos requisitos enunciados pelo artigo 71, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano, compete ao senhorio, como requisito autónomo da denúncia do arrendado, alegar e provar a necessidade que tem do prédio.
III - A necessidade do prédio tem de ser real e actual, não se confundindo com uma maior comodidade, e deve corresponder a uma intenção séria de fixar nele residência.
Reclamações: