Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020186 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CAMINHOS DE FERRO PASSAGEM DE NÍVEL COLISÃO COMBOIO VEÍCULO AUTOMÓVEL CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RP199707039730403 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 333/93-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/21/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | PORT 207/91 DE 1991/03/13 ART95. DL 156/81 DE 1981/06/09 ART3. | ||
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| Sumário: | I - As operações de carga e descarga sobre as vias férreas existentes nas zonas de trabalho dos cais não podem impedir ou dificultar a sua utilização, quando necessária, o que significa que, por motivo daquelas operações, os comboios que circulem por essas vias não podem ser obrigados a parar a sua marcha. II - Ocorrendo um acidente por colisão entre um comboio que circule pelas referidas vias e um veículo automóvel que estacionou junto da via, de modo a não permitir a passagem do comboio, o acidente é imputável, em princípio, ao condutor do automóvel. | ||
| Reclamações: | |||
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