Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740510
Nº Convencional: JTRP00021209
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONTA CANCELADA
Nº do Documento: RP199706119740510
Data do Acordão: 06/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 763/96-1
Data Dec. Recorrida: 04/14/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Sumário: I - Um cheque emitido sobre uma « conta cancelada :
( isto é uma conta extinta; que deixou de existir ) não vale como cheque para efeitos penais, uma vez que com, tal título, nenhuma ordem válida de pagamento se pode dar ao banco.
Reclamações: