Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016039 | ||
| Relator: | COSTA CERQUEIRA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE IRREGULAR EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO MÚTUO CONSENSO | ||
| Nº do Documento: | RP197605120012723 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG669 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | BARBOSA DE MAGALHÃES IN JF ANO XVII PAG17. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART131 PAR2 ART147. CPC67 ART1122. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1975/06/20 IN BMJ N250 PAG206. AC RP DE 1944/10/18 IN RT ANO63 PAG14. AC STJ DE 1965/05/25 IN BMJ N147 PAG276. AC STJ DE 1971/12/17 IN BMJ N212 PAG267. AC STJ DE 1974/01/04 IN BMJ N233 PAG109. | ||
| Sumário: | A sociedade irregular, que resulta um mero acordo verbal dos sócios, pode terminar extinguindo-se, por idêntico acordo unânime daqueles e, pela mesma via se pode operar a liquidação e partilha do património da mesma sociedade, o que vinculará os sócios, desde que, nesse património não haja bens ou direitos para cuja transferência dominial a lei imponha determinada forma. | ||
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