Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REQUISITOS
PRESSUPOSTOS
CAUSA DE PEDIR
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
A assembleia geral que delibera autorizar o trespasse do estabelecimento comercial da sociedade ré e a destituição de um gerente; e
A assembleia geral que delibera a renovação daquelas deliberações e ainda delibera a ratificação do trespasse entretanto formalizado.
II - Daí que não haja identificação objectiva da causa de pedir, para o efeito do conhecimento da excepção de litispendência, entre duas acções, quando, numa acção, se pretende a nulidade ou a anulação das deliberações tomadas na segunda assembleia; e na outra acção se pretende a nulidade ou a anulação das deliberações tomadas na primeira assembleia.