Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012440 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO HABITAÇÃO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199401069350719 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/01/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1976/07/16 IN CJ T1 ANOI PAG398. AC RP DE 1986/06/19 IN CJ T3 ANOXI PAG218. | ||
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| Sumário: | I - Deixa de ter residência permanente na casa por si tomada de arrendamento para sua habitação o inquilino que passou a pernoitar noutra por si construída onde passou a albergar-se com todo o seu agregado familiar, deixando a arrendada no maior abandono. II - Não é necessário que a causa de resolução do contrato de arrendamento traduzida na falta de residência permanente se prolongue pelo prazo de um ano. | ||
| Reclamações: | |||
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