Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016383 | ||
| Relator: | FLAVIO FERREIRA | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE EXAME SANGUÍNEO ADMISSIBILIDADE RECUSA DE COOPERAÇÃO SANÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP198702120005657 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG231 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART202 N1. CCIV66 ART1801. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART463 N1 ART519 ART1409 N2. CONST82 ART25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/04/07 IN CJ T2 PAG31. | ||
| Sumário: | Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, é ilegitima e punível com multa a recusa do pretenso progenitor de se sujeitar à colheita de sangue. | ||
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