Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310129 |  |
VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
DEVER DE RESPEITO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010027 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS DEVER DE RESPEITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199306219310129 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7309/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1779. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1970/03/11 IN JR ANOXVI PAG242. | ||
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| Sumário: | A agressão a uma filha menor, que teve de receber tratamento hospitalar, e ao cônjuge, com um murro nos olhos, bem como a imputação a este das expressões "vaca" e "puta", são factos que fundamentam a decretação de divórcio. | ||
| Reclamações: | |||
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