Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9811008
Nº Convencional: JTRP00024700
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
PROFESSOR
ENSINO
REGIME APLICÁVEL
Nº do Documento: RP199812109811008
Data do Acordão: 12/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 545/97
Data Dec. Recorrida: 05/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 184/89 DE 1989/06/02 ART12.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART32.
DL 413/93 DE 1993/12/23 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/06/18 IN CJSTJ T2 ANOV PAG294.
Sumário: I - A acumulação de funções docentes no ensino público e particular carece de autorização da Direcção-Geral de Pessoal.
II - Tal autorização tem de ser pedida anualmente.
III - O contrato de trabalho celebrado entre um professor efectivo do ensino público e um estabelecimento de ensino particular não se rege pelo regime jurídico dos contratos a termo ( Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro ).
IV - Tal tipo de contratos caduca automaticamente no final do ano lectivo para que foi concedida a autorização de acumulação, sem direito a qualquer indemnização.
Reclamações: