Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010495
Nº Convencional: JTRP00029610
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: DANO
COISA ALHEIA
INTERESSE PROTEGIDO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDATÁRIO
DIREITO DE QUEIXA
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
Nº do Documento: RP200009270010495
Data do Acordão: 09/27/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 964/99
Data Dec. Recorrida: 01/31/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: LIVRO 338 - REG.88 (10 F.)
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART113 N1 ART212 N1.
CP82 ART308 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/11/11 IN CJ T2 ANOXVII PAG247.
AC RL DE 1983/05/04 IN CJ T3 ANOVII PAG163.
AC RL DE 1989/01/25 IN CJ T1 ANOXIV PAG147.
AC RL DE 1998/06/09 IN CJ T3 ANOXXIII PAG151.
AC RC DE 1989/05/03 IN CJ T3 ANOXIV PAG94.
AC RL DE 1997/04/09 IN CJ T2 ANOXXII PAG146.
AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG488.
AC STJ PROC47547 DE 1997/02/05.
AC RP DE 1998/05/20 IN CJ T3 ANOXXIII PAG232.
AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG488.
Sumário: Coisa alheia para efeitos do crime de dano é apenas aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem que não o agente. Assim, o dono do estabelecimento arrendado que danifica um vidro da montra desse estabelecimento, que havia sido adquirido e nele colocado pelo inquilino, não comete o crime de dano, já que esse vidro constitui parte integrante do prédio onde se situa o estabelecimento.
O respectivo direito de queixa cabe apenas ao proprietário e já não ao inquilino, apesar deste ter sido prejudicado pela actuação daquele.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: