Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250251
Nº Convencional: JTRP00008779
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÕES
USUCAPIÃO
USO
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DOMÍNIO PÚBLICO
PROVA PERICIAL
APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RP199305119250251
Data do Acordão: 05/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 37/87
Data Dec. Recorrida: 06/22/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART43 ART8.
CCIV66 ART371 ART1259 ART1260 N1 N2.
CONST92 ART84 N1.
DL 39781 DE 1954/08/21 ART2 N1 ART3.
CNOT67 ART163 N1.
CCIV867 ART476 ART518.
CPC67 ART389 ART391 ART396.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205.
AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342.
AC RE DE 1977/10/04 IN CJ ANOII PAG905.
AC RL DE 1982/05/11 IN CJ ANOVII T3 PAG29.
AC RP DE 1981/04/02 IN CJ ANOVI 72 PAG103.
AC RP DE 1989/06/27 IN CJ ANOXIV T3 PAG224.
AC STJ DE 1986/01/29 IN BMJ N293 PAG378.
Sumário: I - O registo predial não impõe qualquer presunção relativa
à situação, composição, área e confrontações do prédio a que se reporta, não podendo por essa via concluir-se que certa parcela de terreno faz parte de determinado prédio descrito no registo predial.
II - A falta de afectação expressa ao domínio público pode ser suprida pela aquisição da propriedade por usucapião traduzida em actos administrativos que revelem a intenção de destinar a coisa ao uso público, o que pode ter origem numa demarcação de um apeadeiro de uma linha de caminho de ferro que nele inclua uma parcela de terreno adjacente a tal linha seguida da
" posse " com os respectivos requisitos.
III - A prova pericial é livremente apreciada pelo tribunal com os demais elementos de prova.
Reclamações: