Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023401 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO LIVRANÇA LITERALIDADE VALIDADE ASSINATURA SUBSCRITOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199804279850124 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10128-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/29/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART75 N7 ART78. | ||
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| Sumário: | I - O princípio da literalidade não se pode confundir com modificações grosseiras e irrelevantes, servindo para equívocos ou confusões. II - O uso de um carimbo duma sociedade numa livrança, que se demonstra não ter existência legal e ser uma mera sociedade " fantasma ", integra este conceito. | ||
| Reclamações: | |||
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