Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00027425 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO DE REGRESSO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NEXO DE CAUSALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199911229951131 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 774/96-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39. AC RP DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG215. AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216. AC RL DE 1991/10/24 IN CJ T4 ANOXVI PAG191. | ||
| Sumário: | I - O direito de regresso a que se refere o artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, só existe quando se prova que o álcool foi causa do acidente, ou, pelo menos, teve contribuição para a sua ocorrência. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |