Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951131
Nº Convencional: JTRP00027425
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: RP199911229951131
Data do Acordão: 11/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 774/96-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39.
AC RP DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG215.
AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216.
AC RL DE 1991/10/24 IN CJ T4 ANOXVI PAG191.
Sumário: I - O direito de regresso a que se refere o artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, só existe quando se prova que o álcool foi causa do acidente, ou, pelo menos, teve contribuição para a sua ocorrência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: