Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9741044 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
CUMPRIMENTO
CPP87 ART500 N2 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022574 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801219741044 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 435/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N2. CPP87 ART500 N2 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1997/07/03 IN CJ T3 ANOXXII PAG57. | ||
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| Sumário: | I - É a partir do trânsito em julgado da sentença que se inicia o período de inibição da faculdade de conduzir aplicado, em função do artigo 69 do Código Penal como pena acessória do crime de condução em estado de embriaguez, não sendo admissível o seu diferimento para momento diferente. | ||
| Reclamações: | |||
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