Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930416
Nº Convencional: JTRP00026862
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
CONTRATO
Nº do Documento: RP199911189930416
Data do Acordão: 11/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 774/96-1S
Data Dec. Recorrida: 06/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART847.
Sumário: I - Ao lado da compensação legal existe a compensação contratual, que apenas requer que cada uma das partes possa dispor do crédito que pretenda compensar e que ambas se ponham de acordo sobre a extinção reciproca dos créditos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: