Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0123505 |  |
NULIDADE
FALTA DE ENTREGA
DUPLICADO
PETIÇÃO INICIAL
II - Essa nulidade fica sanada, se vier a ter lugar a citação em termos regulares.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012660 | ||
| Relator: | TAVARES LEBRE | ||
| Descritores: | CITAÇÃO NULIDADE FALTA DE ENTREGA DUPLICADO PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199003150123505 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 N1 D N2 A. | ||
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| Sumário: | I - A citação é nula, quando não seja acompanhada pela entrega do duplicado da petição inicial. II - Essa nulidade fica sanada, se vier a ter lugar a citação em termos regulares. | ||
| Reclamações: | |||
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