Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150050
Nº Convencional: JTRP00002284
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: INDEFERIMENTO
REMIçãO
Nº do Documento: RP199107159150050
Data do Acordão: 07/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART66 N2 REDACçãO DO DL 459/79 DE 1979/11/23.
DL 508/80 DE 1980/10/21 ART10 N1 N8.
PORT IN BTE N21/79 DE 1979/06/08.
DL 874/76 DE 1976/12/23.
Sumário: O salario minimo nacional, a ter em atenção para a remição das pensões, previsto no art. 64, n. 2 do Dec. 360/71, de 21 de Agosto na redacção que lhe foi dada pelo D. L.
459/79, de 23 de Novembro, reporta-se apenas a 12 e não a 14 meses.
Reclamações: