Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027867 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200007060010621 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 594/91-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/23/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | FOI PUBLICADO O ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DE 19/10/2000, DR Iª SÉRIE A, DE 10/11/2000 ONDE O STJ DECIDIU QUE:«NO DOMÍNIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO PENAL DE 1982 E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE 1987, A DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA CONSTITUÍA CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL». | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1. CP95 ART120 N1 C. CPP87 ART336 N1. CPP98 ART335 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/01/13 IN BMJ N483 PAG49. AC RL DE 1999/10/21 IN CJ T4 ANOXXIV PAG156. AC RE DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG283. AC RP DE 1994/11/02 IN CJ T5 ANOXIX PAG242. AC RP PROC0010164 DE 2000/03/29. | ||
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| Sumário: | Antes do início da vigência do Código Penal de 1995, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão ou interrupção do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |