Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0408829
Nº Convencional: JTRP00009756
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
SÓCIO
CONFLITO DE INTERESSES
DELIBERAÇÃO SOCIAL
ANULABILIDADE
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199003010408829
Data do Acordão: 03/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART251 N1 ART56 N1 ART58 N1 A.
CCIV66 ART334.
Sumário: I - Para se concluir que o voto é proibido, não é preciso averiguar se da deliberação respectiva decorre um real prejuízo para a sociedade. O que importa é a mera possibilidade desse prejuízo, inerente ao conflito de interesses.
II - Reportando-se as deliberações à aquisição pela sociedade de quotas de um sócio, isto é o bastante para que esse sócio não pudesse votar porque, sendo uma das partes no contrato oneroso de alienação, tinha naturalmente um interesse oposto ao da sociedade.
III - Assente que as deliberações visavam apenas satisfazer interesses particulares de dois sócios, é claro que em relação a ambos ocorria a situação de conflito de interesses com a sociedade.
IV - Daí o não poderem intervir nas deliberações sociais; no entanto, como intervieram na votação das deliberações, estas estão inquinadas de um vício no seu processo formativo, o que configura uma anulabilidade.
V - Em matéria de deliberações sociais, o abuso de direito existe sempre que a deliberação não é imposta pelo interesse social e excede manifestamente os limites que resultam da boa fé, dos bons costumes ou do fim social e económico do direito a uma razoável conciliação do interesse social e do interesse dos sócios.
VI - Se foi postergado por completo o interesse social em benefício de certos interesses individuais, resulta daí que o direito de os sócios deliberarem foi exercido de forma clamorosamente ofensiva do fim do mesmo direito, que tem de reportar-se aos interesses sociais.
Reclamações: