Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540232 |  |
BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
TRANSGRESSÃO
DL 37980 DE 1954/08/21 ART39 ART43.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00014524 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | TRANSPORTE FERROVIÁRIO BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE TRANSGRESSÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199504199540232 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART316 N1 C. DL 37980 DE 1954/08/21 ART39 ART43. PORT 1116/80 DE 1980/12/31. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O transporte pelo comboio, abusivo (sem título ) e doloso, integra o crime previsto e punido pela alínea c) do n.1 do artigo 316 do Código Penal; o mesmo transporte abusivo mas « meramente negligente : integra o ilícito contravencional previsto e punido pelos artigos 39 e 43 do Decreto Lei 39780 de 21 de Agosto de 1954 conjugados com a Portaria 1116/80, de 31 de Dezembro. | ||
| Reclamações: | |||
| |