Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551090
Nº Convencional: JTRP00016614
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
APOIO JUDICIÁRIO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199511209551090
Data do Acordão: 11/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG782.
AC RC DE 1990/06/20 IN CJ T3 ANOXV PAG591.
Sumário: I - Para a concessão de apoio judiciário a uma Sociedade Comercial basta, em princípio, a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar, na altura própria, os normais encargos da demanda.
Reclamações: