Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016614 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL APOIO JUDICIÁRIO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199511209551090 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG782. AC RC DE 1990/06/20 IN CJ T3 ANOXV PAG591. | ||
| Sumário: | I - Para a concessão de apoio judiciário a uma Sociedade Comercial basta, em princípio, a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar, na altura própria, os normais encargos da demanda. | ||
| Reclamações: | |||