| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9831046 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00023279 |
| Relator: | PIRES CONDESSO |
| Descritores: | TESTAMENTO
DECLARAÇÃO
VONTADE DO TESTADOR
FALTA DE CONSCIÊNCIA
NULIDADE
ANULABILIDADE
INEXISTÊNCIA JURÍDICA |
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| Nº do Documento: | RP199811199831046 |
| Data do Acordão: | 11/19/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 71/92-5S |
| Data Dec. Recorrida: | 03/31/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART246 ART2180 ART2199. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/10/09 IN BMJ N230 PAG119.
AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG102. |
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| Sumário: | I - Não é válido o testamento feito quando o seu autor se encontrava impossibilitado de apreciar qualquer documento, de manifestar por qualquer forma a sua vontade, de apor voluntariamente a sua impressão digital em qualquer documento, faltando-lhe a consciência de fazer uma declaração.
II - Se tais factos são invocados pelo autor na acção declarativa com os pedidos de declaração de inexistência e, subsidiariamente, de nulidade do testamento, mas na 1ª instância, por decisão que nesta parte veio a transitar em julgado, procedeu o pedido subsidiário, não pode a Relação optar pela procedência do pedido de inexistência, podendo no entanto declarar anulado o testamento ( em vez de manter a condenação por nulidade ). |
| Reclamações: | |
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