Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONCEITO JURÍDICO
II - O processo especial está bem empregue se existe coincidência entre o fim para que a lei o criou e o fim para que o autor o utilizou.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013928 | ||
| Relator: | DIONISIO CORREIA | ||
| Descritores: | PROCESSO ESPECIAL USE ACÇÃO ESPECIAL CONCEITO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199502139450946 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 79/93-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART460 ART1033 ART1052. | ||
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| Sumário: | I - O processo especial é o meio próprio para decidir determinada pretensão quanto ao fim concreto, ou seja, o pedido através dele formulado pelo autor, corresponde ao fim abstracto previsto na lei. II - O processo especial está bem empregue se existe coincidência entre o fim para que a lei o criou e o fim para que o autor o utilizou. | ||
| Reclamações: | |||
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