Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230783
Nº Convencional: JTRP00007470
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: DIVÓRCIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
EFEITOS
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
Nº do Documento: RP199302099230783
Data do Acordão: 02/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 101-C/89
Data Dec. Recorrida: 05/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 N2 N3 ART1776 N2 ART1778 ART1793.
CPC67 ART1419 N2.
Sumário: A partilha dos bens do casal, subsequente ao divórcio, não tem efeitos revogatórios do acordo sobre o destino da casa de morada da família.
Reclamações: