Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520194
Nº Convencional: JTRP00014367
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: INVENTÁRIO
CABEÇA DE CASAL
RELAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: RP199504049520194
Data do Acordão: 04/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO REGUA
Processo no Tribunal Recorrido: 76-G/92
Data Dec. Recorrida: 12/06/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CPC67 ART1342 N3 ART1347 ART1339 N3.
CCIV66 ART2088 N1.
Sumário: I - A norma do artigo 1339 do Código de Processo Civil
( na redacção anterior à fixada no Decreto-Lei 227/
94, de 8 de Setembro ) é uma norma excepcional.
II - Não pode aplicar-se esse preceito ao caso de o cabeça de casal pretender entrar na que foi residência dos inventariados para procurar e consultar a contabilidade que supõe aí encontrar-se, com vista a preencher a declaração de rendimentos para efeitos do imposto sobre rendimentos de pessoas singulares.
Reclamações: