Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540780 |  |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015906 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199510259540780 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART419 N4 A ART420. | ||
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| Sumário: | I - É de considerar manifestamente improcedente o recurso interposto pelo arguido do despacho que indeferiu o seu requerimento de substituição da prisão preventiva a que foi sujeito por outra medida coactiva, por, tendo-se já decidido, por três vezes, ao longo de seis meses, a necessidade de prisão preventiva, o arguido não ter aduzido no referido requerimento qualquer circunstância que fosse susceptível de levar a considerar como injustificável ou já desnecessária a manutenção da prisão preventiva decretada. | ||
| Reclamações: | |||
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