Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240387
Nº Convencional: JTRP00008268
Relator: VICTOR BRITES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
VALIDADE
LOTEAMENTO
ALVARÁ
Nº do Documento: RP199302259240387
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 10/87-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART410 N2 ART413 ART442 N3.
DL 46673 DE 1965/11/29.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/31 IN BMJ N305 PAG288.
AC RP DE 1983/03/17 IN CJ ANOVIII T2 PAG232.
Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda, constante de documento particular, de parcela de terreno de um loteamento, sem alvará, é válido.
Reclamações: