Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820020
Nº Convencional: JTRP00023227
Relator: PIRES RODRIGUES
Descritores: DIREITO À QUALIDADE DE VIDA
DIREITO DE PROPRIEDADE
COLISÃO DE DIREITOS
Nº do Documento: RP199803109820020
Data do Acordão: 03/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAMALICÃO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1026/94
Data Dec. Recorrida: 07/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR AMB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART335 N2.
CONST76 ART17.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/04/26 IN BMJ N446 PAG224.
Sumário: I - Em caso de colisão dos direitos ao ambiente e de propriedade, prevalece o primeiro, por ser superior ao segundo.
Reclamações: