Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FUNDAMENTO DE FACTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027719 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTO DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199912099830519 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 49/96-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART659 N2 ART653 ART511. | ||
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| Sumário: | I - Os fundamentos de facto de uma decisão devem consistir em puros elementos de facto, nomeadamente as ocorrências da vida real, actos e factos do homem e juízos respeitantes a certos conceitos do uso corrente, mas não os que envolvem noções jurídicas ou integrem, eles mesmos, a resolução da acção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |