Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9431146 |  |
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
FIM DO CONTRATO
FORMA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015260 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | LOCAÇÃO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO FIM DO CONTRATO FORMA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506229431146 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - Pode ocorrer modificação do fim do contrato de arrendamento, com solicitação do arrendatário e consentimento do senhorio, não sendo exigível a observância da forma utilizada para a celebração do mesmo, atendendo a que a correspectiva nulidade apenas poderia ser invocável pelo locatário. | ||
| Reclamações: | |||
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