Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450890
Nº Convencional: JTRP00013326
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
VIOLÊNCIA
Nº do Documento: RP199504279450890
Data do Acordão: 04/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 596/94
Data Dec. Recorrida: 05/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1279 ART1261 N2.
CPC67 ART393 ART394 ART395.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/02/08 IN CJ T1 ANOIV PAG222.
AC RL DE 1979/02/16 IN CJ T1 ANOIV PAG166.
AC RL DE 1979/07/10 IN CJ T4 ANOIV PAG1169.
Sumário: I - Não se provando o requisito " violência ", não pode proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse.
Reclamações: