Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040822 |  |
CONTUMÁCIA
DECLARAÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CPP87 ART336 ART337.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029344 | ||
| Relator: | CONCEIÇÃO GOMES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTUMÁCIA DECLARAÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010250040822 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 446/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N1 N4 ART119 ART120. CPP87 ART336 ART337. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17. | ||
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| Sumário: | I - No domínio de aplicação do Código Penal de 1982, a declaração de contumácia não suspende a prescrição do procedimento criminal, já que aquele instituto não estava então previsto na lei. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |