Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240073
Nº Convencional: JTRP00018246
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA EM BRANCO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199604189240073
Data do Acordão: 04/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1953/11/17 IN RLJ ANOXI PAG232.
Sumário: I - Nos embargos de executado fundados em preenchimento abusivo da letra de câmbio que titula a execução, compete ao embargante o ónus da prova dos factos que revelam o abuso.
Reclamações: