Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021743 |  |
ACIDENTE EM SERVIÇO
SEGURO
CUMULAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DIR ECON - DIR SEG.
DL 176/95 DE 1995/07/26 ART1 B.
DL 503/99 DE 1999/11/20 ART3 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031111 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE EM SERVIÇO SEGURO CUMULAÇÃO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200102200021743 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 643/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/28/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 35746 DE 1946/07/12 ART6 NA REDACÇÃO DO DL 36/80 DE 1980/03/14. DL 176/95 DE 1995/07/26 ART1 B. DL 503/99 DE 1999/11/20 ART3 N1 B. | ||
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| Sumário: | A indemnização fixada por acidente de viação não pode cumular-se com a que já foi paga em cumprimento do seguro pessoal dos bombeiros contra acidentes pessoais ocorridos em serviço, contratado com o município. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |