Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020265 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO RECURSO CONTUMÁCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199701229640825 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BOTICAS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART336 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/03/02 IN CJ T2 ANOXIX PAG218. | ||
| Sumário: | I - O arguido declarado contumaz na sequência de ausência verificada na audiência anteriormente marcada, onde lhe foi fixada a caução de 500 contos, não pode recorrer desta decisão por o processo estar suspenso e não se tratar de acto urgente. | ||
| Reclamações: | |||