Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224752
Nº Convencional: JTRP00009958
Relator: JOSE CORREIA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
FALTAS JUSTIFICADAS
SANÇÃO DISCIPLINAR
SANÇÃO ABUSIVA
Nº do Documento: RP199303190224752
Data do Acordão: 03/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342.
ACT DE 1986/07/29 IN BTE N28/86 IS PAG1735.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2.
Sumário: I - Não é culposa a conduta de um trabalhador que faltou ao serviço desde 16 de Dezembro de 1985 a
16 de Maio de 1986, que, para justificar essas faltas, apresentou atestados médicos, que, perante ordem da entidade empregadora para ser observado por médico da sua confiança, compareceu a tal acto médico e que no período questionado sofreu de crise depressiva que lhe não permitia ter plena consciência dos seus actos e dos seus deveres.
II - É, por isso injustificada a sanção de 24 dias de suspensão com perda de retribuição.
Reclamações: