Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340297 |  |
INFLAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012443 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES INFLAÇÃO ACTUALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199401049340297 | ||
| Data do Acordão: | 01/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2004 ART2009 N1 B N2 ART2010 ART2012. | ||
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| Sumário: | Na sentença de fixação de alimentos em vez de se determinar o aumento anual da respectiva prestação mensal num montante determinado em dinheiro deve decidir-se a sua actualização de acordo com as taxas da inflação respectivas. | ||
| Reclamações: | |||
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