Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131901 |  |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
ACÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00031836 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA ACÇÃO IMPROCEDÊNCIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200112130131901 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 234/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART474. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo a autora tentado uma acção contra os herdeiros do promitente vendedor, entretanto falecido, a pedir a execução específica, que foi julgada improcedente, por ser alheia a coisa prometida vender, pode propor com êxito uma nova acção, para obter a totalidade do preço que entregou e juros, recorrendo ao instituto do enriquecimento sem causa. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |