Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440436 |  |
APOIO JUDICIÁRIO
TRÂNSITO EM JULGADO
DECISÃO FINAL
DIR CONST - ACES DIR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014616 | ||
| Relator: | ANDRE DOS SANTOS | ||
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE APOIO JUDICIÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO FINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199505259440436 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T FAM PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5262/A-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD APOIO JUD DIR CONST - ACES DIR. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/12/29 IN CJ T4 ANOXV PAG133. | ||
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| Sumário: | I - Um pedido de apoio judiciário só tem sentido estando a causa pendente, não sendo admissível para efeitos do não pagamento das custas, depois de julgada ou terminada definitivamente a causa. | ||
| Reclamações: | |||
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