Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250829
Nº Convencional: JTRP00008745
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
DETENÇÃO
PROMITENTE COMPRADOR
Nº do Documento: RP199304279250829
Data do Acordão: 04/27/1993
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 6709/88
Data Dec. Recorrida: 05/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 F ART1285 ART1251 ART1252 N2.
CPC67 ART1037 ART684 N3 ART660 N2 ART668 N1 D ART713 N2 ART716 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG437.
Sumário: I - Tem acesso à tutela possessória o promitente comprador a quem foi entregue a coisa.
II - É vedado à Relação, sob pena de nulidade, pronunciar-se sobre questão que não foi suscitada no recurso e que não seja de conhecimento oficioso.
Reclamações: