Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008745 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE DETENÇÃO PROMITENTE COMPRADOR | ||
| Nº do Documento: | RP199304279250829 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6709/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART755 N1 F ART1285 ART1251 ART1252 N2. CPC67 ART1037 ART684 N3 ART660 N2 ART668 N1 D ART713 N2 ART716 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG437. | ||
| Sumário: | I - Tem acesso à tutela possessória o promitente comprador a quem foi entregue a coisa. II - É vedado à Relação, sob pena de nulidade, pronunciar-se sobre questão que não foi suscitada no recurso e que não seja de conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||