Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9751315 |  |
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022032 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199802099751315 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 496/93-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37. | ||
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| Sumário: | I - Se é possível retirar o apoio judiciário após ter sido concedido por decisão transitada em julgado, também a questão pode ser reexaminada em caso de alteração posterior das circunstâncias em que foi proferida a decisão que o negou. | ||
| Reclamações: | |||
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