Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750639
Nº Convencional: JTRP00021691
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199707079750639
Data do Acordão: 07/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 118/96
Data Dec. Recorrida: 02/28/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART107 N1 B.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/04/30 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG39.
AC RL DE 1995/07/06 IN CJ T4 ANOXX PAG81.
AC RL DE 1992/11/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG124.
AC RP DE 1996/06/11 IN CJ T3 ANOXXI PAG212.
AC RP DE 1994/03/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG201.
AC RP DE 1991/11/18 IN CJ T5 ANOXVI PAG191.
Sumário: I - O direito do senhorio denunciar o contrato de arrendamento por necessitar da casa para habitação própria, ao abrigo do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, não pode ser exercido se, na data da entrada em vigor deste diploma, já haviam decorrido mais de 20 anos de permanência do inquilino no locado.
Reclamações: